Termos de serviço

1. Aplicação e contratação

Estes Termos regulam o uso profissional ou empresarial da Cubiq pela pessoa física ou jurídica que contrata o serviço, denominada “Contratante”, e pelas pessoas que ela autoriza a utilizar sua organização na plataforma, denominadas “Usuários autorizados”. O acesso à plataforma destina-se a adultos.

A Contratante declara ter capacidade legal para contratar. Quando a contratação ocorrer em nome de pessoa jurídica, a pessoa responsável pelo aceite declara ter poderes para representá-la e assumir as obrigações decorrentes do contrato em seu nome.

Na contratação vinculada ao WhatsApp Business, deverá a Contratante ter pelo menos 18 anos ou maioridade exigida em sua jurisdição. Essa condição não limita a idade das pessoas atendidas pela Contratante.

O serviço é oferecido no Brasil, mediante convite para testes gratuitos ou registro na plataforma. Eventual acesso concedido a fornecedores e parceiros não significa sua adesão a estes Termos, desde que o uso esteja limitado a fins não comerciais.

A contratação ocorre por aceite eletrônico na criação da conta, com registro da Contratante e da pessoa responsável pelo aceite. Antes de concluir o cadastro, essa pessoa terá acesso a estes Termos, incluindo os compromissos da seção 5, e à Política de Privacidade. Deverá marcar a opção obrigatória de concordância, apresentada inicialmente desmarcada. O aviso também registrará a ciência da Política de Privacidade, sem constituir consentimento genérico para qualquer tratamento de dados. O aceite deverá ocorrer antes do acesso aos dados da integração e independe de pagamento.

Os documentos aceitos e as condições comerciais aplicáveis formam o contrato de adesão eletrônico, sem necessidade de assinatura de contrato separado. A criação da conta, por si, não autoriza cobrança. A contratação de plano pago depende da confirmação prevista na seção 6.

Os compromissos de tratamento de dados da seção 5 prevalecem sobre condições comerciais incompatíveis. Nenhuma disposição destes Termos autoriza descumprir a lei, os direitos dos titulares, a Política de Privacidade ou as regras aplicáveis da Meta e do WhatsApp.

2. Serviço e contas

A versão da Cubiq abrangida por estes Termos oferece atendimento por WhatsApp em tempo real, uso de etiquetas, transferência e encerramento de conversas e organização de registros em bases de dados (Databases). Essa versão não utiliza inteligência artificial. Sua contratação compreende os recursos efetivamente disponibilizados, sem necessariamente incluir funcionalidades previstas para versões futuras.

A Contratante deverá manter suas informações e contatos atualizados. Caberá a ela escolher os agentes e administradores de sua organização, definir suas permissões e responder pela atuação das pessoas que vincular à plataforma. Cada usuário deverá utilizar conta própria, com login e senha individuais e permissões compatíveis com sua função, definidas pelo administrador da conta. As credenciais não poderão ser compartilhadas. Suspeitas de comprometimento das credenciais ou de acesso indevido deverão ser comunicadas a administrativo@cubiq.com.br.

A conta WhatsApp conectada deverá pertencer à empresa Contratante, ao titular dessa empresa ou à pessoa física Contratante, conforme o caso. A Contratante manterá as autorizações e os administradores necessários ao funcionamento da integração. A contratação não transfere à Cubiq a titularidade de números, contas, marcas ou conteúdos.

Quando uma agência ou outro representante atuar pela Contratante, cada usuário que utilizar a plataforma deverá ter conta individual e ser vinculada à organização como atendente ou administrador, conforme a autorização recebida. A Contratante responderá por esses vínculos. A participação de representantes não transfere a titularidade da organização ou dos ativos conectados.

Os usuários com permissão para administrar membros poderão adicionar pessoas, alterar seus níveis de acesso e removê-las da organização na própria aplicação. A Contratante deverá orientar a equipe, revisar as permissões e retirar os acessos quando terminar a atuação ou a representação autorizada. A remoção de um membro encerra seu acesso àquela organização, mas não exclui a organização, a conta individual ou seus vínculos com outras organizações.

A Cubiq não responde pela escolha dos membros, pelas permissões concedidas pela Contratante ou por atos e compartilhamentos de credenciais exclusivamente atribuíveis à Contratante ou aos Usuários autorizados. Permanecem os deveres da Cubiq relativos à segurança da plataforma, ao funcionamento dos controles de acesso e ao tratamento de dados, assim como sua responsabilidade por falhas próprias.

3. Integrações com Meta e WhatsApp

A integração de atendimento utiliza exclusivamente a API oficial do WhatsApp, disponibilizada pela Meta. A vinculação direta é prevista pelo Embedded Signup, fluxo de cadastro da Meta, e deverá ser realizada por pessoa autorizada a administrar o negócio ou a conta conectada. Conforme a modalidade habilitada pela Meta e a elegibilidade da conta, o número poderá operar em coexistência com o aplicativo WhatsApp Business ou pela Cloud API sem coexistência.

O uso da integração depende da autorização da Contratante, da disponibilidade dos serviços integrados e das permissões e aprovações exigidas pela Meta. A disponibilização comercial dependerá da obtenção dessas permissões e aprovações. A Cubiq não garante a aprovação de contas, de modelos de mensagem (templates) ou permissões, nem a manutenção dos limites definidos por terceiros. O uso da integração também não significa endosso pela Meta.

A Cubiq não responde por indisponibilidades, instabilidades ou interrupções decorrentes exclusivamente de falhas nos servidores, nas APIs ou nos demais serviços da Meta e do WhatsApp que estejam fora de seu controle. Essas ocorrências poderão afetar o envio e o recebimento de mensagens e outros recursos integrados. A Cubiq não controla os prazos de restabelecimento desses serviços. Permanecem suas responsabilidades legais, seus deveres de suporte e proteção de dados e sua responsabilidade por falhas próprias que tenham causado ou contribuído para a interrupção.

A Contratante deverá cumprir as regras da Meta e do WhatsApp e responderá pelo uso dos números e das contas vinculados à sua organização, inclusive pelos atos dos Usuários autorizados. A definição dessas regras e as decisões de limitação, suspensão ou banimento de contas competem à Meta e ao WhatsApp. A Cubiq não controla essas políticas ou decisões, não tem poder para alterá-las e não garante a reversão de penalidades.

As penalidades decorrentes de infrações cometidas exclusivamente pela Contratante ou pelos Usuários autorizados serão de inteira responsabilidade da Contratante. A vinculação do número ou da conta à Cubiq não transfere essa responsabilidade à Cubiq. O uso da API oficial não impede a aplicação de penalidades nem dispensa o cumprimento das regras dessas plataformas. Essa disposição não afasta a responsabilidade da Cubiq por falhas próprias que tenham causado ou contribuído para a penalidade.

Cada parte deverá cumprir os termos e as políticas aplicáveis à sua atuação:

• Termos da Plataforma da Meta e Políticas do Desenvolvedor.
• WhatsApp Business Terms of Service, Business Solution Terms e Meta Terms for WhatsApp Business.
• WhatsApp Business Messaging Policy.
• WhatsApp Business Terms for Service Providers, quando aplicáveis à atuação como prestador, e os termos específicos dos recursos ativados.

Ao aceitar estes termos e utilizar a integração com serviços da Meta e WhatsApp, a Contratante declara que aceita os termos exigidos pelo WhatsApp para sua conta, incluindo os Business Solution Terms quando aplicáveis. O aceite destes Termos da Cubiq não substitui aquele exigido pelo WhatsApp nem autoriza a Cubiq a criar contas ou agir em nome da Contratante fora de suas instruções e autorização.

4. Obrigações da Contratante e usos proibidos

A Contratante fica contratualmente proibida de tratar Dados da Plataforma da Meta de qualquer maneira que viole os Termos da Plataforma ou quaisquer outros termos e políticas aplicáveis da Meta e do WhatsApp. Essa proibição também alcança os Usuários autorizados e os terceiros sob sua responsabilidade. A expressão “Dados da Plataforma” tem o significado definido nos Termos da Plataforma da Meta.

A Contratante conduz seus atendimentos e deverá definir as finalidades do tratamento, limitar os dados ao necessário, estabelecer o fundamento legal, informar as pessoas atendidas e manter sua própria política de privacidade. A importação de um contato para a Cubiq não representa autorização para enviar mensagens a essa pessoa.

Nas comunicações por WhatsApp, a Contratante deverá obter o número e a autorização de contato exigida, respeitar pedidos de interrupção recebidos dentro ou fora do canal e evitar spam. Deverá utilizar templates aprovados quando exigidos e observar as restrições de conteúdo e de setores de atividade. Se utilizar automação, deverá oferecer formas claras de encaminhamento para suporte, conforme as regras do WhatsApp.

A Contratante manterá provas proporcionais das autorizações de contato, como origem, data e alcance. Quando necessárias para apurar reclamações ou cumprir obrigação legal ou exigência da Meta, fornecerá à Cubiq apenas as informações pertinentes, por meio seguro. Essa obrigação não exige a conservação indiscriminada de conversas nem autoriza seu uso para finalidades próprias da Cubiq.

A Contratante não poderá solicitar ou compartilhar identificadores vedados pelo WhatsApp. Também não poderá utilizar o canal para informações de saúde quando a legislação exigir proteções que o sistema não atenda. Antes de tratar dados sensíveis ou sujeitos a sigilo, deverá avaliar a necessidade, o fundamento legal específico e a adequação dos recursos e das limitações informados pela Cubiq. No tratamento de dados de crianças e adolescentes, deverá observar seu melhor interesse e a participação de responsáveis quando exigida. A Contratante deverá verificar se os recursos da Cubiq atendem às exigências legais de sua atividade antes de utilizá-la para tratar dados sujeitos a regras específicas.

É terminantemente proibido utilizar a Cubiq para fraudes, ilícitos, crimes, coleta ilícita, violação de direitos, envio de código malicioso ou acesso não autorizado, inclusive a dados de outra organização. Também são proibidas a exploração de vulnerabilidades sem autorização e as tentativas de burlar controles, limites ou condições de teste. Dados da Plataforma não poderão ser vendidos, licenciados, utilizados para vigilância proibida ou reutilizados sem autorização. O consentimento da Contratante não permite usos proibidos pela lei ou pela Meta.

Denúncias e relatos responsáveis de vulnerabilidades poderão ser enviados a administrativo@cubiq.com.br. Nas denúncias de violação de direitos, deverão ser indicados o conteúdo e o direito alegadamente violado. A Cubiq analisará as informações, solicitará comprovação mínima quando necessária, registrará as providências e comunicará as partes quando permitido, preservando dados pessoais e informações confidenciais.

A Cubiq não conduz os atendimentos nem fiscaliza rotineiramente todas as conversas. Poderá, contudo, adotar as providências de sua responsabilidade diante de relatos ou indícios concretos de irregularidade. Uma denúncia, por si só, não transfere direitos sobre o conteúdo. As medidas urgentes seguem a seção 8.

5. Compromissos de tratamento de dados

5.1. Papéis, finalidade e instruções

Quando a Contratante define as finalidades e as instruções para o tratamento dos dados de atendimento, atua como controladora, e a Cubiq atua como operadora. Se a Contratante atuar como operadora de outra pessoa ou entidade controladora, deverá informar essa relação e comprovar a autorização para contratar a Cubiq como suboperadora. Nas operações próprias de contratação, cobrança, cumprimento de obrigações legais e relacionamento descritas na Política de Privacidade, a Cubiq atua como controladora. Essa atuação não autoriza a reutilização de conteúdos de atendimento para finalidades próprias.

A Cubiq poderá tratar os dados por conta da Contratante, conforme suas instruções e autorização, exclusivamente para os serviços solicitados e em cumprimento dos termos aplicáveis do WhatsApp. Para prestar esses serviços, poderá receber, armazenar, organizar, disponibilizar à equipe autorizada, transmitir, corrigir e excluir os dados necessários. As categorias de dados, as pessoas abrangidas e os períodos de tratamento seguem a Política de Privacidade, especialmente as seções 2, 6 e 11. Essas operações não transferem a propriedade dos conteúdos nem autorizam coleta adicional ou conservação indiscriminada de dados enquanto a conta estiver ativa.

Estes Termos e as solicitações legítimas de representantes autorizados constituem instruções documentadas, limitadas às finalidades contratadas. Se identificar uma instrução incompatível com a lei ou com as regras da Meta, do WhatsApp ou de quaisquer serviços fornecidos por parceiros, a Cubiq informará a Contratante e deixará de executar a parte incompatível. Consentimento, anonimização ou agregação de dados não poderão ser utilizados para contornar as restrições aplicáveis aos Dados da Plataforma.

5.2. Proteção, prestadores e transferências

A Cubiq manterá medidas administrativas, físicas e técnicas de proteção adequadas à sensibilidade dos dados, aos padrões do setor e às exigências legais. Essas medidas incluirão proteção da infraestrutura e do armazenamento, controles de acesso e separação dos dados de diferentes Contratantes. A Cubiq revisará as medidas conforme os riscos, sem reduzir a proteção assumida, e informará limitações relevantes. As pessoas autorizadas a tratar os dados estarão sujeitas a sigilo e terão acesso apenas ao necessário para suas funções. A prestação de suporte não autoriza consulta geral às conversas.

O compartilhamento de Dados da Plataforma ficará limitado às hipóteses permitidas pela Meta: acesso pela Contratante a que os dados se referem, cumprimento de obrigação legal e uso de prestadores necessários à finalidade autorizada. A identificação dos prestadores da Cubiq, suas atividades, os dados envolvidos e os locais de tratamento constarão das informações previstas na Política de Privacidade.

A Contratante poderá solicitar os dados de sua organização a que tenha direito de acesso. Nesse procedimento, a Cubiq fornecerá os dados à própria Contratante, mediante verificação dos poderes de quem os solicita, sem encaminhá-los diretamente aos parceiros por ela indicados. Se optar por compartilhar os dados recebidos, a Contratante responderá por esse compartilhamento e deverá observar a legislação e as regras aplicáveis da Meta e do WhatsApp. Permanecem as responsabilidades da Cubiq pelo tratamento que realizar.

Os prestadores e subprestadores contratados pela Cubiq deverão assumir, por escrito, obrigações compatíveis sobre finalidade, instruções, confidencialidade, segurança, atendimento de direitos, incidentes, subcontratação e exclusão. A Cubiq manterá provas desses compromissos e continuará responsável pelas obrigações que lhe competem.

A contratação de novos prestadores e as mudanças relevantes no tratamento serão avaliadas e informadas à Contratante antes do início da operação. A comunicação identificará o prestador, a atividade, os dados, o local de tratamento e a data prevista. Será obtida autorização específica quando exigida. A Contratante poderá apresentar preocupações fundamentadas pelo canal de privacidade, e a Cubiq avaliará os pontos e informará as medidas ou alternativas disponíveis. A ausência de resposta não substitui uma autorização exigida.

As transferências internacionais dependerão de fundamento e mecanismo válidos para cada operação, conforme a Política de Privacidade. Estes Termos não substituem os instrumentos exigidos nem comprovam sua celebração com os prestadores.

5.3. Solicitações, exclusão e incidentes

A Cubiq receberá solicitações de titulares de dados em administrativo@cubiq.com.br. Verificará a identidade ou a representação e o alcance do pedido, exigindo a comprovação proporcionalmente necessária, e cooperará com a Contratante. Solicitações recebidas da Meta sobre dados da Contratante serão prontamente comunicadas à Contratante.

A Contratante autoriza a Cubiq a receber pedidos de interrupção de mensagens e de exclusão, verificar sua legitimidade e executar as providências cabíveis na plataforma, comunicando-a, sem configurar responsabilidade acerca da comunicação.

A Cubiq confirmará o recebimento de pedidos de exclusão em até um dia útil e iniciará as providências no mesmo dia da validação. O solicitante deverá receber a confirmação da exclusão completa em até três dias úteis contados do recebimento do pedido. A validação não reinicia esse prazo. A exclusão abrangerá os dados objeto do pedido nos sistemas, nas cópias e nos prestadores sob responsabilidade da Cubiq, preservados os direitos de terceiros e as retenções legalmente obrigatórias. A resposta informará o resultado efetivo e, se houver retenção obrigatória, seu fundamento e duração. Aplicam-se a Política de Privacidade e as instruções de exclusão.

Ao tomar conhecimento de incidente que afete dados pessoais tratados no serviço prestado à Contratante, a Cubiq iniciará medidas de contenção e a comunicará sem demora indevida, com as informações disponíveis e posteriores atualizações. Não aguardará a conclusão da apuração quando isso prejudicar seus deveres. Informará, quando conhecidos, a natureza do incidente, os dados e as pessoas afetadas, as possíveis consequências, as medidas adotadas e o contato para acompanhamento. As partes cooperarão nas comunicações à autoridade, aos titulares e à Meta, conforme as responsabilidades e os prazos aplicáveis a cada uma.

5.4. Colaboração e limites de finalidade

As partes fornecerão as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destes compromissos, preservando segredos, credenciais e dados de terceiros. Essa colaboração não concede acesso indiscriminado a sistemas ou a dados de outras Contratantes. Cada parte responde por sua atuação conforme a lei, sem afastar os deveres da Cubiq ou os direitos dos titulares. A contratação não autoriza novas finalidades de tratamento apenas porque estejam previstas em planos futuros.

6. Testes gratuitos e futura contratação paga

Eventual teste gratuito por convite terá duração de 30 dias contados a partir do dia seguinte ao aceite, excluindo-se casos específicos. A Contratante será informada dos recursos, dos limites e da data de término. Se a continuidade não for formalizada até essa data, a Cubiq bloqueará o acesso e excluirá a conta e os dados vinculados em até três dias úteis contados do encerramento. A exclusão incluirá os dados nas cópias e nos prestadores sob responsabilidade da Cubiq, ressalvadas as retenções legalmente obrigatórias, e não dependerá de novo pedido. Eventual extensão do período gratuito ou de testes é mera liberalidade da Cubiq e não constitui aquisição de direito.

A contratação paga dependerá da apresentação e da confirmação do plano, do preço, da periodicidade, da renovação e das demais condições antes da cobrança.

A Contratante será responsável pelos custos decorrentes do uso da API oficial do WhatsApp Business e dos demais serviços da Meta que utilizar. Esses custos, quando aplicáveis, seguem as políticas de preços próprias da Meta e do WhatsApp, são independentes dos valores cobrados pela HERMES T.I. LTDA pela Cubiq e não estão incluídos no preço de sua contratação. O uso da integração com a Meta e seus serviços ou outros serviços de parceiros poderá gerar despesas adicionais às da Cubiq, inclusive durante o teste gratuito. Os preços do WhatsApp Business poderão ser consultados na página oficial de preços.

O pagamento deve ser realizado pela Contratante diretamente no painel da Meta, conforme as condições aplicáveis à sua conta. A Cubiq poderá orientar esse procedimento, mas não repassará esses valores nem utilizará faturamento ou crédito centralizado para custear contas das Contratantes.

O não pagamento dos valores devidos pelo uso da API do WhatsApp Business ou dos demais serviços da Meta ou de outros parceiros poderá resultar em restrição ou suspensão desses serviços, conforme suas próprias regras. Nessa hipótese, as funcionalidades da Cubiq que dependam dos serviços afetados, como o envio e o recebimento de mensagens, poderão ficar indisponíveis até regularização do pagamento. O pagamento dos serviços da Cubiq não substitui nem quita os valores devidos à Meta ou outros parceiros, de acordo com o serviço utilizado.

Contestações de cobrança poderão ser enviadas a financeiro@cubiq.com.br. O suporte estará disponível pelo recurso próprio da plataforma ou por contato@cubiq.com.br. Questões de privacidade e pedidos de encerramento serão recebidos em administrativo@cubiq.com.br.

7. Direitos sobre a plataforma e responsabilidades

A Contratante recebe autorização para utilizar a Cubiq durante a contratação, nos limites destes Termos. Os direitos sobre o software, as marcas e os conteúdos permanecem com seus respectivos titulares.

A Contratante responde pela legalidade de seu negócio, pelos conteúdos e pelas instruções que fornece a seus contatos e clientes. A Cubiq responde pela prestação do serviço e pelo tratamento de dados que lhe compete. Interrupções de serviços integrados podem afetar o atendimento, sem afastar as responsabilidades legais da Cubiq. Estes Termos não estabelecem garantia de disponibilidade ininterrupta, acordo de nível de serviço (SLA) ou limite financeiro de responsabilidade.

Cada parte utilizará informações confidenciais recebidas da outra apenas para executar o contrato e cumprir suas obrigações. Cada parte permitirá o acesso às informações confidenciais apenas às pessoas que autorizar para executar atividades relacionadas ao contrato, limitando esse acesso ao necessário para suas funções e exigindo que mantenham sigilo. A proteção abrange informações identificadas como confidenciais ou cuja natureza permita reconhecer esse caráter.

Não estão abrangidas pelo dever de sigilo as informações comprovadamente públicas sem violação, desenvolvidas de forma independente ou obtidas legitimamente de outra fonte sem dever de confidencialidade. Divulgações exigidas por lei serão limitadas ao necessário, com aviso à outra parte quando permitido. A parte que identificar divulgação indevida deverá comunicá-la à outra e cooperar na contenção, observando também as obrigações relativas a incidentes.

O sigilo permanecerá enquanto a informação conservar seu caráter confidencial, sem ampliar os prazos de retenção. Dados pessoais e Dados da Plataforma também seguirão as regras específicas e mais restritivas que lhes forem aplicáveis.

8. Suspensão, encerramento e destino dos dados

A Cubiq poderá restringir o acesso na medida necessária para conter uso ilícito, risco de segurança ou descumprimento contratual. Informará a Contratante e o motivo da medida quando isso for permitido e não prejudicar a contenção. Quando exigido pela Meta nas hipóteses aplicáveis, a Cubiq encerrará prontamente o acesso da Contratante pela aplicação.

O pedido de exclusão de toda a organização deverá ser apresentado pela Contratante ou, no caso de pessoa jurídica, por administrador da organização. Ao conceder esse nível de acesso, a Contratante autoriza o administrador a apresentar o pedido. A Cubiq verificará a identidade, a condição do solicitante, a legitimidade e o alcance da solicitação.

Após validar o pedido, a Cubiq revogará os acessos e excluirá a organização, que deixará de existir na aplicação. Os dados seguirão as regras da seção 5.3 e da Política de Privacidade, sem reinício do prazo pela validação. O procedimento não excluirá outras organizações ou contas individuais sem fundamento aplicável. A simples retirada de um membro segue a seção 2.

A exclusão de uma organização na Cubiq não equivale à exclusão da conta WhatsApp Business ou do número da Contratante. Da mesma forma, desconectar um número não exclui a conta Cubiq ou dados associados. No encerramento ou na desconexão, a Cubiq revogará os acessos correspondentes. As credenciais substituídas serão invalidadas e eliminadas conforme a Política de Privacidade. A suspensão do acesso à Cubiq não autoriza bloquear a conta WhatsApp da Contratante fora das hipóteses permitidas pelo WhatsApp.

Quando aplicável à sua atuação como prestadora, a Cubiq auxiliará a transferência da conta WhatsApp, do controle e dos dados pertinentes para a Contratante ou para o prestador que ela indicar, nos prazos exigidos pelos termos aplicáveis, sem impedir a saída. Quando houver fornecimento de dados pela Cubiq nesse procedimento, a entrega será feita à Contratante, conforme a seção 5.2, para que ela os encaminhe ao destino escolhido. Essa assistência não amplia os prazos de retenção ou de exclusão da Política e não representa uma funcionalidade de exportação integral na aplicação. Pedidos de acesso e de portabilidade, quando cabíveis, serão atendidos pelo canal de privacidade, com verificação de legitimidade e proteção dos direitos de terceiros.

A Cubiq conservará Dados da Plataforma apenas enquanto houver necessidade permitida e executará prontamente as exclusões exigidas. Isso inclui pedidos do titular, da Contratante ou da Meta, encerramento e perda da finalidade do tratamento. A exclusão alcançará cópias e prestadores, ressalvada apenas a guarda legalmente obrigatória. Poderá ser solicitada durante o teste e será processada manualmente pelo canal indicado. A suspensão do acesso ou a existência de pendências comerciais não autorizam guarda indefinida de dados. O atendimento dos direitos dos titulares não depende da quitação de valores. As condições de término do teste seguem a seção 6.

Se a Cubiq decidir descontinuar o serviço por decisão empresarial, sem infração da Contratante, comunicará a data por e-mail com antecedência mínima de 30 dias corridos, informando o procedimento de saída e o destino dos dados. Medidas urgentes por segurança, ilicitude ou determinação da Meta seguem as regras próprias. O aviso de descontinuação não adia a exclusão de dados que já seja exigível.

8.1. Obrigações que continuam após o encerramento

Enquanto houver dados legitimamente conservados, permanecerão as obrigações de respeitar as finalidades, manter o sigilo, a segurança e os controles de acesso, atender direitos, tratar incidentes e executar a exclusão. Essas obrigações também alcançarão os prestadores.

A guarda ficará limitada ao necessário, com fundamento e duração documentados, sem reutilização incompatível ou prazo adicional de retenção. Quando deixar de existir a hipótese legal que permite a guarda, a Cubiq excluirá os dados. Os canais de atendimento continuarão recebendo solicitações e relatos de incidentes após o encerramento.

9. Alterações e contato

A Cubiq identificará a versão e a data de vigência destes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias corridos de antecedência, com novo aceite quando necessário. A atualização do documento não autoriza, por si só, novas finalidades de tratamento de dados.

Aplicam-se as leis brasileiras e as regras legais que definem a competência para resolver eventuais controvérsias, preservados os direitos que não possam ser afastados por contrato. Dúvidas sobre a contratação ou a privacidade poderão ser enviadas a administrativo@cubiq.com.br.

10. Manutenção e suporte

A Cubiq realizará as atividades necessárias à manutenção, à correção de falhas e à proteção do serviço. Manutenções planejadas que afetem o uso serão comunicadas previamente por e-mail, com indicação dos recursos envolvidos, dos impactos e da duração estimada, quando conhecidos. Mudanças relevantes nessa previsão também serão informadas.

Intervenções urgentes poderão ocorrer imediatamente, limitadas ao necessário, com comunicação assim que possível e informação sobre o restabelecimento do serviço. A manutenção não substitui as obrigações de apuração e comunicação de incidentes.

O suporte receberá dúvidas e relatos de falhas pelo recurso da plataforma ou por contato@cubiq.com.br. A Cubiq registrará a solicitação, avaliará seu impacto e informará as providências e a forma de acompanhamento. A Contratante fornecerá apenas os dados necessários à análise, sem enviar senhas, tokens ou conteúdos dispensáveis.

A análise distinguirá orientação de uso, falha da Cubiq, problema de configuração da Contratante e dependência dos serviços integrados, sem afastar as responsabilidades da Cubiq. Serviços específicos terão seu escopo definido na contratação. A abertura de um chamado não autoriza cobrança adicional.

Os horários, a cobertura e as condições de atendimento serão informados na contratação. Estimativas de solução serão apresentadas conforme a análise e atualizadas quando necessário. Não há compromisso de atendimento ininterrupto ou prazo de solução que não tenha sido contratado. Permanecem os prazos específicos destes Termos e os direitos previstos em lei.

11. Divulgação do nome da Contratante

A Contratante pessoa jurídica autoriza a Cubiq a divulgar seu nome empresarial ou nome fantasia no website institucional, exclusivamente para identificá-la como usuária da plataforma, durante a vigência da contratação.

Essa autorização não abrange conversas, dados pessoais de terceiros ou informações confidenciais.

A Contratante poderá solicitar a retirada de seu nome pelo e-mail administrativo@cubiq.com.br, sem prejuízo do serviço contratado. Recebida a solicitação, a Cubiq interromperá a divulgação e removerá a referência de seu website.

Para Contratantes pessoas físicas e para a divulgação de nome, imagem ou depoimento de pessoas naturais, será solicitada autorização específica e facultativa.